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Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

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Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

Medidas provisórias e a fragilidade institucional no Brasil

Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

Deepfake desafia poder judiciário e pode manipular emoções dos eleitores

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Flexibilização das leis trabalhistas

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Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho

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Intervenção de terceiros e suas modalidades no Código de Processo Civil

Greyce Barbosa de Oliveira, Advogada; Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

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